VALE REFEIÇÃO
Tramita na ALERGS o Projeto de Lei nº 170 /2011 de autoria do Deputado(a) Luciano Azevedo que altera a Lei n.º 10.002, de 06 de dezembro de 1993, que altera o inciso I do artigo 7º da Lei n.º 10.002, de 06 de dezembro de 1993, o qual passa a ter a seguinte redação:
“Art. 7º............................
I - licenciado ou afastado temporariamente do emprego, cargo, função ou estágio, a qualquer título,
exceto:
a) os casos de acidente em serviço; e
b) os professores do Sistema Estadual de Ensino em férias ou licença remunerada.”
Todos nós sabemos que tal Projeto de Lei tem vício de origem, pois não cabe ao Poder Legislativo onerar o Poder Executivo, então eis algumas dúvidas que ficam:
1-Estaria o nobre Deputado da região de Passo Fundo praticando uma manobra eleitoreira ou sugerindo uma pauta para as próximas negociações ou manifestações do funcionalismo?
2-Somente o Magistério (com todo o respeito) faz refeição quando acidentado em serviço, em gozo de férias ou licença remunerada, brigadiano não?
3-Para não discriminar, e o restante do funcionalismo (de baixo poder aquisitivo) também não se alimenta quando na situação prevista em tal PL?
Postado por DAGOBERTO VALTEMAN às Terça-feira, Junho 07, 2011 0 comentários Links para esta postagem![]()
Subsídios
A LEI Nº 12.910, DE 11 DE MARÇO DE 2008 fixou o subsídio mensal dos Desembargadores do Tribunal de Justiça e dos Juízes do Tribunal Militar do Estado do Rio Grande do Sul, limitado a 90,25% (noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento) do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal aplicável aos inativos e pensionistas observando os seguintes índices de escalonamento vertical:
I - Desembargador e Juiz do Tribunal Militar - 100;
II - Juiz de Direito de entrância final e Auditor de 2ª entrância - 90;
III - Juiz de Direito de entrância intermediária e Auditor de 1ª entrância - 80;
IV - Juiz de Direito de entrância inicial e Juiz de Direito Substituto - 70;
V - Pretor - 60.
Hoje tramita na ALERGS o Projeto de Lei nº 243 /2010 que prevê a alteração dos índices conforme abaixo:
I- Desembargador e Juiz do Tribunal Militar - 100%
II - Juiz e Direito de entrância final e Auditor de 2ª entrância - 90%
III - Juiz de Direito de entrância intermediária e Auditor de 1ª entrância - 81%
IV - Juiz de Direito de entrância inicial e Juiz de Direito Substituto - 72,9%
V - Pretor - 69,25%”
Não seria hora do governo transformar nossos proventos em subsídio e indiretamente reconquistarmos a verticalidade antes que os famosos penduricalhos caiam do contracheque?
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